Legislação
Decreto 7.221, de 29/06/2010
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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