Legislação
Decreto 7.221, de 29/06/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da República possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.
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