Legislação
Decreto 7.222, de 29/06/2010
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O inciso II do art. 7º do Decreto 6.890/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
[II - relacionados no Anexo IX, a partir de 01/01/2011.] (NR)
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