Legislação
Decreto 7.230, de 12/07/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º (Revogação total).(Anexo)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º, II, e § 2º do art. 9º, e art. 12 da Lei 9.519, de 26/11/1997, Decreta:
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