Legislação
Decreto 7.231, de 14/07/2010
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o Decreto 6.828, de 27/04/2009.
Decreto 6.828/2009 (Registro civil. Regulamenta o art. 29, I, II e III da Lei 6.015/73)Brasília, 14/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo de Tarso Vannuchi.
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