Legislação
Decreto 7.233, de 19/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.CF/88, art. 207 (Universidades. Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial).
Lei 9.394/96, art. 54 (Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no seu art. 207 e no art. 54 da Lei 9.394, de 20/12/1996, Decreta:
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