Legislação
Decreto 7.233, de 19/07/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto estabelece procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia de gestão administrativa e financeira das universidades, de que trata o art. 207 da Constituição, e define critérios para elaboração das propostas orçamentárias anuais pelas universidades federais.
CF/88, art. 207 (Universidades. Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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