Legislação
Decreto 7.234, de 19/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição: Decreta:
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