Legislação
Decreto 7.238, de 21/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto 6.559, de 08/09/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.559/2008 (Carreira de Diplomata)
Medida Provisória 493/2010 (Carreira de Diplomata)
Lei 11.440/2006 (Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 11.440, de 29/12/2006, Decreta:
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