Legislação
Decreto 7.244, de 27/07/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O disposto no art. 1º, II, do Decreto 757, de 19/02/1993, não se aplica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS. [[Decreto 757/1993, art. 1º.]]
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