Legislação
Decreto 7.249, de 02/08/2010
Art. 1º
Art. 1º
- O Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 da Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Integração (ALADI), que incorpora ao Acordo a Decisão 40/08 do Conselho do Mercado Comum (CMC), sobre [Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica], apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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