Legislação
Decreto 7.254, de 02/08/2010
Art. 0º
Administrativo. Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.433/97, art. 37, e ss. (Meio ambiente. Política nacional de recursos hídricos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 a 40 da Lei 9.433, de 8/01/1997, Decreta:
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