Legislação
Decreto 7.256, de 04/08/2010
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 20- Ao CNCD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.397, de 22/03/2005.
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