Legislação
Decreto 7.258, de 05/08/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.299, de 05/03/2018. Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.299, de 05/03/2018 (Revogação total. Vigência em 04/04/2018O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 488, de 12/05/2010, e na Lei 12.297, de 20/07/2010, Decreta:
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Medida Provisória 488/2010 (Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016. Criação)
Lei 12.297/2010 (Crédito especial em favor do Ministério do Esporte)
Lei 12.297/2010 (Crédito especial em favor do Ministério do Esporte)