Legislação
Decreto 7.260, de 11/08/2010
Art. 0º
Acrescenta o § 5º ao art. 5º do Decreto 6.990, de 27/10/2009, que regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009, Decreta:
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