Legislação
Decreto 7.267, de 19/08/2010
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização – PND)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 6º da Lei 9.491, de 9/09/1997, e no inciso I do art. 10 do Decreto 2.594, de 15/05/1998, Decreta:
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