Legislação
Decreto 7.280, de 31/08/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 5º do Decreto 7.255, de 4 agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 5º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de setembro de 2010.] (NR)
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