Legislação
Decreto 7.282, de 01/09/2010
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27/05/2010, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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