Legislação
Decreto 7.283, de 01/09/2010
Art. 0º
(Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15/05/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia celebraram, em Brasília, em 15 de maio de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 255, de 18/09/2008;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 26 de maio de 2010, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo IX; Decreta:
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