Legislação
Decreto 7.285, de 01/09/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o inciso LXXI do art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004.
Brasília, 01/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Celso Luiz Nunes Amorim
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;