Decreto 7.289, de 01/09/2010

(Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.893, de 29/10/2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.

Atualizada(o) até:

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e

Considerando o disposto nas Resoluções no 1572 (2004), de 15/11/2004, 1643 (2005), de 15/12/2005, 1727 (2006), de 15/12/2006, 1782 (2007), de 29/10/2007, e 1842 (2008), de 29/10/2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decretos 5.368, de 4/02/2005, 5.694, de 7/02/2006, 6.033, de 19/02/2007, 6.567, de 16/09/2008, e 6.937, de 14/08/2009;

Considerando a adoção, em 29 de outubro de 2009, da Resolução no 1.893 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras providências, renova até 31 de outubro de 2010 o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim, de acordo com os critérios estabelecidos nas Resoluções nos 1572 (2004) e 1643 (2005); Decreta: