Decreto 7.291, de 01/09/2010

(Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.903, de 17/12/2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria.

Atualizada(o) até:

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e

Considerando o disposto nas Resoluções 1.521, de 22/12/2003, 1.683, de 13/06/2006, 1.731, de 20/12/2006, 1.792, de 19/12/2007, e 1.854, de 19/12/2008, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, pelos Decretos nos 4.995, de 19/02/2004, 5.884, de 01/09/2006, 6.034, de 01/02/2007, 6.568, de 16/09/2008, e 6.963. de 13/08/2009;

Considerando a adoção, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução no 1.903 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, modifica e renova, até 17 de dezembro de 2010, o regime de sanções contra a República da Libéria, de acordo com os critérios estabelecidos nas Resoluções nos 1.521 (2003), 1.683 (2006), 1.731 (2006), 1.792 (2007) e 1.854 (2008); Decreta: