Legislação
Decreto 7.296, de 10/09/2010
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Acresce dispositivo ao Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 do Decreto-lei 37, de 18/11/66, Decreta:
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