Legislação
Decreto 7.297, de 10/09/2010
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Acresce dispositivo ao Decreto 6.582, de 26/09/2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.033/2004 ([Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social. Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)
Decreto 6.582/2008 (REPORTO. Relações de máquinas, equipamentos e bens)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.13 a 16 da Lei 11.033, de 21/12/2004, Decreta:
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