Legislação
Decreto 7.303, de 15/09/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.271, de 01/06/2014). Administrativo. Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto 6.299, de 12/12/2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.271, de 01/06/2014, art. 15 (Revogação total)Decreto 6.299/2007 ( Lei 11.437/2006. Regulamento parcial. CONDECINE. Atividade audiovisuais)
Lei 11.437/2006 (Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e a Lei 8.685, de 20/07/93, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.437, de 28/12/2006, Decreta:
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