Legislação
Decreto 7.304, de 22/09/2010
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO-GERAL (Ir para)
Art. 37- À Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato dos temas relativos aos brasileiros no exterior, aos estrangeiros que desejem ingressar no Brasil, à cooperação judiciária internacional e a implementação do Sistema Consular Integrado.
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