Legislação
Decreto 7.313, de 22/09/2010
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 101/2000, art. 9º (Lei de Responsabilidade fiscal)
Lei 9.394/96, art. 70 (Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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