Legislação
Decreto 7.317, de 28/09/2010
Art. 3º
Art. 3º
Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
- Ficam revogados o § 5º do art. 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, e o art. 6º do Decreto 5.911, de 27/09/2006, na parte em que altera o § 1º do art. 24 do Decreto 5.163/2004.
Decreto 5.911/2006 (Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público)Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Brasília, 28/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Marcio Pereira Zimmermann
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