Legislação
Decreto 7.318, de 28/09/2010
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera e acresce dispositivo ao Decreto 5.289, de 29/11/2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei 11.473, de 10/05/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.289/2004 (Força Nacional de Segurança Pública)
Lei 11.473/2007 ([Origem na Medida Provisória 345, de 14/01/2007]. Segurança pública. Cooperação federativa)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei 11.473, de 10/05/2007, Decreta:
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