Legislação
Decreto 7.319, de 28/09/2010
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei 12.350, de 20/12/2010.
- Emenda com redação dada pelo Decreto 7.525, de 15/07/2011.
- Redação anterior: «Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória 497, de 27/07/2010.»
Atualizada(o) até:
Decreto 7.525, de 15/07/2011 (Emenda, arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17)Lei 12.350/2010, art. 17, e ss. (Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
Medida Provisória 497/2010 (Tributário. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º a 6º da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, Decreta:
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