Decreto 7.320, de 28/09/2010

- A habilitação de que trata o art. 5º somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto aprovado para implantação das obras referidas no art. 2º.

§ 1º - Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos protocolados até 31 de dezembro de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011.

§ 3º - A pessoa jurídica contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REPENEC para a realização de obras de construção civil ou de construção e montagem de instalações industriais, inclusive com fornecimento de bens, relacionadas aos projetos de infraestrutura aprovados nos termos do art. 7º, poderá requerer co-habilitação ao regime.

§ 4º - Observado o disposto no § 5º, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá:

I - comprovar o atendimento de todos os requisitos necessários para a habilitação ao REPENEC; e

II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime.

§ 5º - Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput.

§ 6º - A habilitação ou co-habilitação no REPENEC somente será concedida à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3/04/2009.