Legislação
Decreto 7.330, de 18/10/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o inciso XXVIII do § 1º do art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007.
Brasília, 18/10/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;