Legislação
Decreto 7.332, de 19/10/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A adesão ao Programa Bolsa Família em conformidade com as alterações ora introduzidas no Decreto 5.209/2004, substitui os termos específicos de que trata a redação anterior do § 1º do art. 11 do citado Decreto. [[Decreto 5.209/2004, art. 11.]]
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