Legislação
Decreto 7.332, de 19/10/2010
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados o § 3º do art. 12 e o § 1º do art. 29 do Decreto 5.209, de 17/09/2004: [[ Decreto 5.209/2004,art. 12. Decreto 5.209/2004, art. 29.]]
Brasília, 19/10/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes
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