Legislação
Decreto 7.333, de 19/10/2010
Art. 0º
Dá nova redação a dispositivos do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.937/2001 ( Lei 6.704/79. Seguro de Crédito à Exportação. Regulamento)
Lei 6.704/79 (Seguro de Crédito à Exportação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, I, e 9º da Lei 6.704, de 26/10/1979, e na Lei 9.818, de 23/08/1999, Decreta:
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