Legislação
Decreto 7.339, de 20/10/2010
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.249/2010, art. 69, e ss. (Crédito rural. Remissão)
Lei 8.427/92 (Crédito rural. Subvenção econômica)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 8.427, de 27/05/1992, e nos arts. 69 a 72 da Lei 12.249, de 11/06/2010, Decreta:
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