Legislação
Decreto 7.340, de 21/10/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.524, de 20/10/2020, art. 10). Administrativo. Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.524, de 20/10/2020, art. 10 (Revogação total)Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Vigência em 28/06/2019)
Lei 10.683/2003, art. 27. (Competência. Ministério da Integração).
- De acordo com a retificação do D.O. de 10/11/2010 (art. 5º).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea «b» do inciso XIII do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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