Legislação
Decreto 7.341, de 22/10/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 3/01/2007.
Parágrafo único - Este Decreto aplica-se subsidiariamente, no que for compatível, a outras áreas não descritas no art. 3º da Lei 11.952, de 25/06/2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial federal.
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