Legislação
Decreto 7.341, de 22/10/2010
Art. 20
Art. 20
- Revoga-se o Decreto 6.829, de 27/04/2009.
Decreto 6.829/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.341, de 22/10/2010]. Medida Provisória 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas urbanas. Regularização fundiária)Brasília, 22/10/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - José Machado - Guilherme Cassel - Márcio Fortes de Almeida - Samuel Pinheiro Guimarães Neto
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