Legislação
Decreto 7.343, de 26/10/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.578, de 22/11/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.114, de 09/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.578, de 22/11/2018, art. 25 (revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.114, de 9/12/2009, Decreta:
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