Legislação
Decreto 7.345, de 27/10/2010
Art. 0º
(Vigência internacional em 11/04/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17/11/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá celebraram, em São Paulo, em 17/11/2008, um Acordo Quadro para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 215, de 7/04/2010;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 19 de abril de 2010, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 13; Decreta:
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