Legislação
Decreto 7.352, de 04/11/2010
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLVI (art. 17. Vigência em 06/12/2019)Lei 11.947/2009, art. 33 (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera)
Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação - LDB)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.394, de 20/12/1996, e no art. 33 da Lei 11.947, de 16/06/2009, Decreta:
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