Legislação
Decreto 7.353, de 04/11/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, o Anexo II aos Decretos nos 6.099 e 6.100, ambos de 26/04/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente.
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