Legislação
Decreto 7.357, de 17/11/2010
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/11/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Fernando Haddad - Carlos Lupi - José Gomes Temporão - Márcia Helena Carvalho Lopes - João Luiz Silva Ferreira - Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho - Altemir Gregolin
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