Legislação
Decreto 7.360, de 18/11/2010
Art. 0º
Administrativo. Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 80/94 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 9º, da Lei Complementar 80, de 12/01/1994, Decreta:
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