Legislação
Decreto 7.366, de 25/11/2010
Art. 0º
Administrativo. Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.977/2009 ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta:
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