Legislação
Decreto 7.367, de 25/11/2010
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.144/2007 (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI)
Lei 11.488/2007 (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007, Decreta:
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