Legislação
Decreto 7.373, de 26/11/2010
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- O Conselho Gestor apresentará relatório anual ao Presidente da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo, e poderá propor a convocação de conferências anuais.
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