Legislação
Decreto 7.378, de 01/12/2010
Art. 5º
Capítulo I - DOS OBJETIVOS, DEFINIÇÕES E ESTRATÉGIAS (Ir para)
Art. 5º- Constituem estratégias para toda Amazônia Legal o conjunto de propostas gerais e específicas de desenvolvimento sustentável e de gestão ambiental e territorial contidas no Anexo .
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