Legislação
Decreto 7.379, de 01/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto 6.555, de 08/09/2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.555/2008 (Ações de comunicação do Poder Executivo Federal)
Lei 12.232/2010 (Licitação. Publicidade. Administração Pública)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-B, I e V, da Lei 10.683, de 28/05/2003, e na Lei 12.232, de 29/04/2010, Decreta:
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